ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO Nº 31   DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e 

Considerando: a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e das outras providências.

 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de trabalho de Emenda de Bancada  no valor R$223.240,66 (duzentos e vinte três mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), para melhor desempenho e desenvolvimento das atividades funcionais de toda rede SUAS.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Elizabete dos Santos de Souza
 Presidente do CMAS