ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 16 DE 21 MAIO DE 2024
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e 
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
 Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que 
dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos ser
viços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios 
do Estado do Acre;
 Considerando a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022, que 
aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modali
dade fundo a fundo no Estado do Acre;
 Considerando, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta 
o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a trans
ferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;
 Considerando ainda, a Resolução CMAS Nº 11/2022, que aprovou o Termo de 
Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, 
para o fortalecimento da Proteção Social Básica. 
RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR a prestação de conta do Plano de Ação Cofinanciamento 
Estadual – ano 2022 do Sistema Único de Assistência Social, para o fortale
cimento da Proteção Social Básica a ser executado pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social.
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Maria Geni Gomes da Silva
 Presidente do CMAS