ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 7 FEVEREIRO DE 2023

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 2023, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019,
e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados
à política Municipal de Assistência Social, e
RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o restante do Recurso da Lei Complementa 173, a ser
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município
de Rodrigues Alves- Ac.

Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2022, no valor de R$449,30 (quatrocentos e quarenta e nove reais e
trinta centavos), a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS