ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 RESOLUÇÃO 006 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
 
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 
Considerando a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.
 
Considerando ainda, o ofício/GAB/ Nº 27 de 05 de fevereiro de 2025, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2025;

 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024 no valor de R$400,09 (quatrocentos reais e nove e centavos) BPC ESCOLA a ser executado no ano de 2025.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.

 Rodrigues Alves, 11 de fevereiro de 2025.

 Elizabete dos Santos de Souza
 Presidente do CMA