ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 RESOLUÇÃO Nº003, DE 11 FEVEREIRO DE 2025
 O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
 
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência Social (NOB/SUAS);
 
Considerando a Portaria  Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 
Considerando a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.
 
Considerando ainda, o ofício/GAB/ Nº27 de 05 de fevereiro de 2025, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2025;

 RESOLVE:
 Art. – 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 do Bloco da Proteção Social Básica BL-PSB, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Rodrigues Alves – Ac.

 Art. 2º – Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024 no valor de R$ 31.655,90(trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), a ser executado no ano de 2025.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rodrigues Alves, 11 de fevereiro de 2025.

 Elizabete dos Santos de Souza
 Presidente do CMAS