ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 RESOLUÇÃO Nº 001, DE 11 FEVEREIRO DE 2025.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinado à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019 e Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

 Considerando a Portaria GM/MDS nº256/2010 que estabelece normas, critério e procedimentos para o apoio Financeiro à gestão Municipal do Programa Bolsa Família e dá outras providências;
 
Considerando ainda, o ofício/GAB/ Nº 27 de 05 de fevereiro de 2025, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2025;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2025 do Programa Bolsa Família – PBF(IGD-M), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves – AC.
 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024 no valor de R$ 15.745,69 (quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) a ser executado no ano de 2025.
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rodrigues Alves, 11 de fevereiro de 2025.
 
Elizabete dos Santos de Souza
Presidente do CMAS