ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019,
e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados
à política Municipal de Assistência Social, e Considerando a Portaria nº
113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Cofinanciamento
federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 102, de 29 de setembro de 2022, que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2022;
Considerando ainda, o OFICIO Nº446/2022, que encaminha para análise e deliberação Plano de Ação do Co- financiamento do Governo Federal do ano 2022.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo
Federal 2022, a ser executado pela Secretaria de Municipal de Assistência Social, contendo o planejamento anual de como a Gestão Municipal
utilizará os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS/AC