ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 011, DE 12 de JULHO DE 2023 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Rodrigues Alves/AC,
no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal
N° 169/2015 e suas alterações, no exercício de sua função
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rodrigues Alves/AC, 

CONSIDERANDO A Resolução nº 17 de 08 de Dezembro de 2022
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/AC que aprovou o custeio na elaboração das provas para
realização do Processo Eleitoral dos Conselheiros Tutelares dos
municípios do Acre, que contará com a parceria da Universidade
Federal do Acre.

CONSIDERANDO a Resolução CEDCA nº 08 de 28 de junho de 2023,
que aprova a data de 30 de julho de 2023 para a realização da prova
objetiva aos candidatos aptos inscritos no Processo de Escolha para
membros dos Conselhos Tutelares nos municípios do Estado do Acre.

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA – Rodrigues Alves nº 009/2023
de 3 de julho de 2023 que APROVOU o aceite ao apoio do CEDCA no
custeio das provas objetivas

RESOLVE:
Art. 1º. A prova será realizada no dia 30 de julho de 2023 (domingo),
com início às 09 horas e término às 12 horas,
na Escola Francisco Braga de Souza,
localizada na Rua Tarauacá, nº 632, Bairro Dario Pereira, e 
versará sobre Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 169/15,
atualizadas, e terá duração de 03 (três) horas.

Art. 2º A prova de aferição de conhecimentos avaliará a capacidade
de interpretação do texto legal.

Art. 3º A prova constará de 20 questões objetivas, valendo 10 (dez)
pontos no total, considerando-se aprovado o candidato que obtiver
nota mínima de 5 (cinco) pontos.

Art. 4º O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência
mínima de trinta minutos do horário estabelecido para o início das provas,
munido de documento oficial de identidade com foto e comprovante 
de inscrição. O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições,
permitindo a identificação do candidato e de sua assinatura

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLEMENSON PINHEIRO DA SILVA
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC