ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI N. 323, DE 01 DE ABRIL DE 2025
 “Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa, define os órgãos e 
entidades, estabelece suas competências, atribuições e define o quadro de 
cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/Acre e dá 
outras providências.”