O que é o serviço?
A Certidão Cadastral de Imóvel pode ser solicitada para:
Certificar o cadastro e os limites de áreas de um terreno e/ou construções, referidas no IPTU;
Justificar dados do imóvel, detalhando inclusive quais os imóveis que o circulam;
Legalizar imóveis junto aos Cartórios, Prefeitura e Receita Federal.
Como solicitar?
Presencialmente.
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O imóvel:
Deve estar inserido no perímetro urbano;
Deve ser cadastrado na Prefeitura;
Não pode ter débito na Fazenda Municipal.
Documentos necessários
Se for Proprietário, apresentar:
Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número.
Se for Procurador, apresentar:
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
Procuração, original. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário.
IPTU, original;
01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve estar reconhecido em cartório.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato.
Prazo para retirar o documento: Até 24 horas.
Qual o valor?
Gratuito.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Cadastro Multifinalitário que fará a identificação no cadastro imobiliário da área e também a conferência de documentos exigidos.
Se não houver qualquer inconsistência, será emitido a Certidão Cadastral e entregue ao requerente.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial no próprio Departamento de Cadastro ou através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb