ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº12, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
 “Atualiza o valor monetário da UNIFP do Município de Rodrigues Alves/Acre para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público.

 DECRETA:
 Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP – Unidade Fiscal Padrão do Município de Rodrigues Alves/Acre, para exercício do ano de 2025, em R$ 4,12 (quatro reais e doze centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Seção de Fiscalização, Arrecadação de Tributos e Cadastro de Terras, tomará todas as medidas necessárias para atualizar os valores dos tributos e preços públicos praticados pelo Município com base no valor constante no art. 1º.

 Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 Rodrigues Alves/Acre, 13 de janeiro de 2025.

 Salatiel Pinheiro Magalhães
 Prefeito